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                                                                 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

 

 

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Diante disso, disponibilizamos aqui um exemplar do código para consulta quando necessário.

 

 

 

 

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